TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Telesensor, Lda.

1. Objeto e Natureza dos Serviços

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de consultoria, análise, parametrização, desenvolvimento, implementação, formação e suporte relacionados com sistemas de gestão empresarial (ERP), nomeadamente Odoo, e soluções de Business Intelligence, incluindo Microsoft Power BI e tecnologias associadas.

1.2. Os serviços prestados configuram uma obrigação de meios e não de resultado, comprometendo-se a Telesensor a atuar de acordo com as boas práticas técnicas e profissionais do setor.

1.3. O âmbito específico dos serviços será definido em proposta comercial ou outro documento escrito aceite pelas partes.

2. Propostas e Âmbito Contratual

2.1. As propostas comerciais têm validade de 30 dias, salvo indicação expressa em contrário.

2.2. Apenas os serviços expressamente descritos na proposta se consideram incluídos.

2.3. Alterações de âmbito (change requests) serão objeto de orçamento adicional e poderão implicar revisão de prazos.

3. Obrigações do Cliente

3.1. O Cliente compromete-se a:

• Disponibilizar informação completa, verdadeira e atualizada;

• Garantir acesso a sistemas, infraestruturas e utilizadores;

• Designar interlocutor responsável pelo projeto;

• Validar entregáveis nos prazos definidos.

3.2. Atrasos ou omissões imputáveis ao Cliente poderão implicar reprogramação do cronograma e ajustamento financeiro.

4. Dependência de Plataformas de Terceiros

4.1. A Telesensor atua como integrador e consultor, não sendo proprietária das plataformas tecnológicas utilizadas.

4.2. A Telesensor não é responsável por:

• Alterações funcionais ou técnicas introduzidas por Odoo S.A., Microsoft ou outros fornecedores;

• Indisponibilidade de serviços SaaS;

• Modificações de políticas de licenciamento ou preços;

• Limitações técnicas inerentes às plataformas.

4.3. A responsabilidade pela contratação e manutenção das licenças é do Cliente, salvo acordo escrito em contrário.

5. Condições de Pagamento

5.1. Os pagamentos serão efetuados conforme plano definido na proposta.

5.2. Todos os valores estão sujeitos a IVA à taxa legal aplicável.

5.3. Em caso de atraso, poderão ser aplicados juros de mora à taxa legal comercial.

5.4. A falta de pagamento confere à Telesensor o direito de suspender os serviços até regularização.

6. Prazos e Aceitação de Entregáveis

6.1. Os prazos indicados têm natureza estimativa, dependendo da colaboração do Cliente.

6.2. Consideram-se aceites os entregáveis caso não sejam comunicadas desconformidades fundamentadas no prazo de 10 dias úteis após a sua disponibilização.

6.3. Pequenas desconformidades não impedem a aceitação global.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os desenvolvimentos, parametrizações, relatórios e configurações realizados pela Telesensor são sua propriedade até integral liquidação dos valores devidos.

7.2. Após pagamento, o Cliente adquire direito de utilização interna, não exclusivo e intransmissível.

7.3. Não são transferidos direitos sobre software base pertencente a terceiros.

8. Proteção de Dados

8.1. Cada parte atuará como responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais sob sua esfera de controlo.

8.2. Sempre que a Telesensor trate dados por conta do Cliente, será celebrado acordo específico de subcontratação (Data Processing Agreement).

8.3. O Cliente é responsável pela licitude dos dados inseridos nos sistemas.

9. Segurança e Backups

9.1. Salvo contratação específica, a responsabilidade por backups, infraestrutura e segurança é do Cliente.

9.2. A Telesensor não é responsável por perda de dados resultante de falhas de infraestrutura, ataques informáticos ou atos de terceiros.

10. Subcontratação e Colaboração Internacional

10.1. A Telesensor pode recorrer a subcontratados ou parceiros nacionais ou internacionais para execução dos serviços.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Telesensor não será responsável por:

• Danos indiretos;

• Lucros cessantes;

• Perda de oportunidade;

• Perda de dados;

• Decisões de gestão tomadas com base em relatórios ou dashboards.

11.2. A responsabilidade total acumulada da Telesensor, por qualquer causa, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.

11.3. A limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grave.

12. Resolução

12.1. O contrato pode ser resolvido por incumprimento grave não sanado no prazo de 30 dias após notificação escrita.

12.2. Em caso de resolução, são devidos os serviços já executados.

13. Lei Aplicável e Foro

13.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

13.2. Para litígios emergentes, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.